Estabelecimento Empresarial

13/11/2013 15:40

 

Estabelecimento

 

Conceito: No direito empresarial, entende-se por estabelecimento um instrumento de realização de negócios da empresa, no qual reúne-se os bens necessários ao desenvolvimento da atividade econômica. É, pois, um dos elementos da empresa.

Art. 1.142 – Estabelecimento é o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

 

    Nesse sentido, infere-se que o estabelecimento é um instrumento que  reúne todos os elementos voltados ao desenvolvimento da atividade empresarial, como um fundo de comércio.

 

• Estabelecimento não é somente o ponto, mas o complexo de bens organizado.

    O estabelecimento abrange tanto bens corpóreos quanto incorpóreos. É considerado bens corpóreos, a sede da empresa, o estoque, maquinário e matéria-prima. Já os bens incorpóreos recaem sobre a marca, o nome empresarial, a patente, o direito de renovação compulsória de contrato locatício, etc.

    Doravante, infere-se que a medida em que o empresário reúne bens de variada natureza, ele estará agregando ao conjunto de bens – ao estabelecimento – um aumento de seu valor, necessitando de uma tutela jurídica específica, de modo a proteger o empresário perante circunstâncias que resultam em prejuízos no valor representado pelo estabelecimento (quando a culpa da perda não lhe for imputável).

 

Ex. – Desapropriação do imóvel  - mantendo o estabelecimento, o empresário deve ser indenizado pelo valor correspondente do fundo de comercio por ele criado; Separação – na separação do empresário individual, o estabelecimento deve ser considerado pelo valor dos bens agregado, e não de forma individual.

 

O Estabelecimento Virtual : Deve ser entendido que para seu funcionamento regular, é preciso que se estabeleça uma sede.

 

 

Alienação do Estabelecimento: Trespasse e Sessão e Transferência de Quotas

 

    Como já mencionado, entende-se que a organização econômica dos bens necessários - para o desenvolver da atividade empresarial -  através instrumento do estabelecimento corrobora a atribuição de valor econômico ao mesmo, sendo superior à soma individual de seus componentes.

    Caracteriza-se, pois, a possibilidade de negociação do estabelecimento, no mercado empresarial.  Consoante o disposto no artigo 1.143 do CC:

 

    Nessa perspectiva, para que o estabelecimento seja objeto de alienação, usufruto ou arrendamento, é celebrado um contrato, averbado na junta comercial, junto ao registro da empresa, e publicado no Diário oficial. A alienação do estabelecimento de um empresário individual ou de uma sociedade, mediante contrato, é denominado trespasse.

 

Trespasse : Significa a transferência do conjunto de bens organizados, de modo que o adquirente possa prosseguir com a exploração da atividade empresarial, assumindo a posição de empresário primitivo – com o seu nome empresarial. Vale salientar, no entanto, que o trespasse não tem por objeto a transferência da marca, desvinculada do estabelecimento. Para tal processo, a alteração se dá via sessão e transferências de marcas.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

    Tal artigo infere que para a alienação do estabelecimento, o alienante não poderá ser concorrente em relação ao adquirente, num período de 5 anos – salvo se contratualmente as partes permitirem entre si.

 

Sessão e transferência de quotas : Caracteriza-se pela alteração do quadro societário da empresa, isto é, pela transferência de participação societária – não alterando o titular do estabelecimento.

    Com a sessão de quotas um sócio aliena sua parte da sociedade à um terceiro; enquanto que no trepasse, a própria sociedade é quem irá alienar – em parte ou em todo -  o estabelecimento.  Assim, compreende que o trespasse não implica a personalidade jurídica, mas apenas um objeto de direito.

 

Responsabilidades na transferência do Estabelecimento (alienação)

 

    Outro fator diferenciador de ambos os termos se dá através da responsabilidade. No trespasse, o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores a transferência, sendo eles conhecidos e devidamente registrados :

 

      

    No caso da sessão e transferência de quotas, o cessionário – o sujeito à quem se transferiu a quota societária – é responsabilizado pelas obrigações sociais anteriores a sessão,  mas não pelas obrigações  tributárias anteriores.

 

Art. 1.145 - Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

 

    O artigo supra retrata que caso o alienante venha a adquirir uma dívida, cujos os bens de seu patrimônio são insuficientes para a quitação, a alienacao só poderá ser feita com o consentimento dos credores, sendo obrigatório notificá-los.  Tal consentimento pode ser expresso ou tácito, este último legitimado pelo silêncio do credor após 30 dias da notificação.

    Não observando essas cautelas, o empresario poderá ter sua falência decretada, considerando a alienção ineficaz, reinvindicando-se o estabelecimento da posse do adquirente.

 

• Nesse sentido, a anuência dos credores é cautela que interessa mais ao adquirente que propriamente ao alienante;
• O alienante deve fazer um levantamento do passivo e ativo do estabelecimento. Os credores podem se opor a alienação.

 

 

Locação Comercial : Protecão ao Ponto

 

    Ao locar o estabelecimento da empresa, o empresário (o locatário) tem o direito de renovação compulsória de seu contrato de locação. Vale salientar, que a renovação só pode ser atribuída a locação considerada comercial – e não residencial -.

Para a renovação, mister se faz seguir determinados requisitos:

• O locatário deve ser empresário
• O Estabelecimento deve ser empresárial
• O locatário  deve exercer a mesma atividade no prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos.

Todavia, o locador do estabelecimento pode provocar a exceção da retomada, nos seguintes casos:

• Uma prosposta melhor de terceiro pode fazer com que o locatária perca o direito de renovação, a menos que esse cubra a prosposta por terceiro realizada.
• Em casos de reforma do prédio locando.
• Para uso próprio do locador. Nesse caso, o locador não pode pretender explorer no estabelecimento a mesma atividade realizada pelo locatário.

 

Proteção ao título do Estabelecimento: Concorrência desleal

 

    A identificação do estabelecimento não se confunde com o nome empresarial – sujeito de direito empresário – nem com a marca, a qual identifica o produto. O titulo do estabelecimento tem como finalidade identificar o local pelo qual se exerce a atividade negocial. Nesse sentido, é possível que uma sociedade se utilize do nome empresarial ‘’André Luiz & Ruy Barbosa – açougueiros Ltda.’’, com a marca ‘’Alvorada’’, e seu estabelecimento denominar-se ‘’  Boi Fresco’’.

    O empresário que imitar utilizar o titulo do estabelecimento que outro havia adotado anteriormente deve indenizar este último pelo desvio de clientela, caracterizando a concorrência desleal.