Procuração
Procuração
Definições
Inicialmente, de modo a explanar sobre os conceitos de mandato e procuração, presentes na unidade VI do livro ‘’ Curso de Português Jurídico’’, cabe atribuir a tais conceitos definições. Define-se o mandato como um contrato ( oral ou manuscrito) que estabelece acordos entre duas partes, conferindo poderes de administração. A procuração é o instrumento do mandato, que contém todas as especificações do acordo firmado, sendo obrigatoriamente escrita.
Sobre o mandante e o mandatário
Num mandato, a pessoa que confere poderes a outrem para , em seu nome, tomar determinadas ações é denominado mandante . Já o individuo que recebe a função de praticar o exercício, isto é, de administrar os interesses do mandante, tem o nome de mandatário. Tanto o mandante quanto o mandatário também podem ser chamados de outorgante e outorgado ou procurador, respectivamente.
Sobre os tipos de procuração
No que concerne os tipos de procuração, esses dividem-se em categorias distintas, que podem se combinar de acordo com os interesses do mandante. Dentre elas:
Natureza da procuração
- Procuração Judicial : Destinada a procurar em juízo, isto é, entrar com uma ação na justiça.
- Procuração extrajudicial : Destinada aos negócios em geral.
Quanto ao instrumento
-Procuração pública : Passada em cartório, com cópia original do registro ( o traslado).
-Procuração particular : Autorizada pelo mandante, outorgada com firma reconhecida.
Finalidade
-Geral: Quando o mandante tem por finalidade conferir poderes para todos seus negócios.
-Especial : Quando se especifica o negócio.
Quanto a extensão dos poderes
- Amplos: Tal conceito dá liberdade ampla ao mandatária para agir ou administrar os interesses expressos na procuração ( realizar todos os atos necessários).
- Restritos: O mandatário fica limitado as decisões do mandante.
Observações: Vale ressaltar, ainda, que o poder amplo também pode conter o chamado poder especial, cujas ações de extensão geral da procuração exorbitam os meros atos administrativos. A pessoa, então, terá amplos poderes para exercer determinadas funções que ultrapassam a mera administração, tendo de ser expressas ( as funções).
A procuração também tem como área de atuação bases distintas, tais como:
Procuração (ou mandato) Ad. Negotia - Refere-se a procuração Extrajudicial, baseando-se nas leis do Código Civil.
Procuração (ou mandato) Ad. Judicia – Faz referência as matérias de cunho processual ( Código de Processo Civil) .
Procuração ( ou mandato) Ad. et Extra Judicia – Extrajudicial e Judicial/
Sobre os requisitos da procuração
Para formular o contrato manuscrito de uma procuração, deve-se seguir determinadas instruções:
- O documento deve conceber um nome. Exemplo: Procuração ou Procuração Ad. Judicia.
- Deve constar a situação do mandante, seus dados pessoais como o nome completo, nacionalidade, domicílio e residência, etc.)
- Presença dos verbos ‘‘nomear’’ e ‘‘ constituir’’, uma vez indicando o nome do mandatário no qual foi conferido os poderes.
- Qualificação do mandatário .
- Finalidade da procuração ( geral ou especial)
- Extensão de poderes ( de valor amplo e irrestrito, ou especial, delimitando expressamente os cumprimentos do mandatário) .
- Local e data.
- Assinatura do mandante ( outorgante), com firma reconhecida.
Considerações: No caso de uma procuração Ad Judicia, a procuração é necessária não só para admitir o advogada como procurador judicial, mas é obrigatória para o foro em geral. Na Procuração Ad Judicia , a firma reconhecida tornou-se desnecessária.
Sobre o substabelecimento
Substabelecer significa ‘’transferir’’. Assim, o substabelecimento é o ato pelo qual o mandatário transfere a outro individuo ( substabelecido) os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes, na qual o procurador pode reassumi-los a qualquer momento, ou sem reservas, sendo uma transferência definitiva, em que o procurador renúncia ao poder de representação.
Determina-se ainda que o substabelecimento somente é válido quando se apresenta a procuração substabelecida. E uma vez revogado o mandato, fica revogado o substabelecimento.